Só existe política pública se houver um orçamento compatível. Esta máxima, cunhada pela lógica dos economistas, pode e deve ser um norte de todos os cidadãos e cidadãs comprometido(a)s com o controle social dos recursos públicos. Entender o caminho do orçamento, da fase do planejamento até a execução do recurso, sem esquecer o monitoramento da ação, seus impactos e resultados, torna-se imprescindível  para a prática da cidadania. 

A busca pelo controle dos recursos públicos não é tarefa fácil, e falta muito ainda para a sociedade civil se organizar e deter este conhecimento que possibilita uma participação mais efetiva. Desvendar os mistérios que rodeiam os recursos públicos exige estudos interdisciplinares e habilidades específicas, como a capacidade de interpretar leis, noções de administração e contabilidade. É um assunto tão sério que deveria ser ensinado em sala de aula.

De forma resumida, vamos enveredar pelo caminho do orçamento público. Quando um prefeito, um governador ou mesmo o presidente da República é eleito, ele forma sua equipe de trabalho, que deverá formatar um documento para nortear a gestão – evidente que este documento deverá ter como base as propostas feitas em campanha. O conjunto de proposições gera o PPA – Plano Plurianual – a proposta do governo para os quatro anos de mandato.

O PPA tem uma peculiaridade: é executado a partir do segundo ano do governo até o primeiro ano da gestão seguinte.  Isso acontece para que não haja descontinuidade nas políticas públicas que venham prejudicar a população. O primeiro ano de uma gestão é dedicado ao planejamento dos programas e ações, que deve ser organizado inclusive com a participação popular.

O PPA subsidia a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e a LOA – Lei orçamentária, que é o planejamento para aquele ano específico, definindo as ações e os projetos a serem implementados. Simples, não! Estes documentos, junto com o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas, são disponibilizados no site do governo e no Diário Oficial. É obrigatório dar visibilidade a estes documentos.

O orçamento público é uma peça que envolve vários atores, como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e Organizações Não-Governamentais. O papel dos Conselhos de Direitos, como de Saúde, Segurança, educação e outros, são fundamentais. E aí cabe um primeiro questionamento: qual a participação e a avaliação destes conselhos sobre o orçamento público? Como é feito o monitoramento?

O Tribunal de Contas do Estado é o órgão do Estado, legitimado pela Constituição, para fiscalizar o gasto público. Em cada sessão são analisados processos envolvendo ações em municípios e no Estado. Todo ano é realizada uma sessão especial em que são analisadas as contas do governo. A partir deste documento é possível averiguar as prioridades do governo e se fazer comparações como: quanto o governo investe em saneamento? E em ciência e tecnologia? E na saúde ? Na educação?

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